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Este diploma aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar
Interior nos Edifícios (SCE). A Certificação Energética permite dar informação sobre mais um
conjunto de aspectos importantes para a caracterização dos edifícios, nomeadamente, os
consumos de energia dos edifícios e os respectivos custos energéticos durante o
funcionamento normal do mesmo.
O Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior tem como
objecto:
• Assegurar a aplicação regulamentar, nomeadamente no que respeita às condições de
eficiência energética, à utilização de sistemas de energias renováveis e, ainda, às
condições de garantia da qualidade do ar interior, de acordo com as exigências e
disposições contidas no RCCTE e no RSECE;
• Certificar o desempenho energético e a qualidade do ar interior nos edifícios;
• Identificar as medidas correctivas ou de melhoria de desempenho aplicáveis aos
edifícios e respectivos sistemas energéticos, nomeadamente caldeiras e
equipamentos de ar condicionado, quer no que respeita ao desempenho energético,
quer no que respeita à qualidade do ar interior.
A Certificação Energética será obrigatória para os seguintes edifícios: todos os novos edifícios
a construir ou aqueles sujeitos a grandes intervenções de reabilitação, nos termos do RSECE
e do RCCTE; edifícios de serviços existentes, sujeitos a auditorias periódicas, conforme
especificado no RSECE; edifícios existentes, para habitação e para serviços, aquando da
celebração de contratos de venda ou aluguer.
Os Certificados são emitidos por peritos qualificados e posteriormente registados na ADENE,
através do pagamento de uma taxa fixada anualmente por Portaria. A validade dos
Certificados, para os edifícios que não sejam sujeitos a auditorias ou inspecções periódicas,
no âmbito do RSECE, é de 10 anos.
A adopção do Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos
Edifícios será faseada, começando pelos edifícios maiores e abrangendo, gradualmente, um
universo cada vez mais amplo, à medida que a experiência se for consolidando e que a
população e a generalidade dos intervenientes se forem adaptando às novas regras.
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