Este diploma aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE), que é mais orientado para os edifícios de habitação e de serviços sem sistemas de climatização centralizados. Este diploma é mais exigente que a versão anterior, no que respeita ao cálculo das necessidades de aquecimento e arrefecimento e na verificação efectiva e sistemática dos requisitos regulamentares. Neste diploma apresenta uma estratégia para a definição de um valor limite das “Necessidades Energéticas, englobando aquecimento, arrefecimento e preparação das Águas Quentes Sanitárias (AQS) em função da tipologia dos edifícios e da zona climática. A obrigatoriedade de painéis solares térmicos, dependendo dos casos, está contemplada neste diploma, no entanto, está ausente a referência aos requisitos necessários para a sua integração urbanística e aos aspectos de sustentabilidade ambiental ligados ao fabrico dos mesmos.

O Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios tem como objecto:

• Estabelecer as regras a observar no projecto de todos os edifícios de habitação e dos edifícios de serviços sem sistemas de climatização centralizados de modo que:

- As exigências de conforto térmico, seja ele de aquecimento ou de arrefecimento, e de ventilação para garantia de qualidade do ar no interior dos edifícios, bem como as necessidades de água quente sanitária, possam vir a ser satisfeitas sem dispêndio excessivo de energia;

- Sejam minimizadas as situações patológicas nos elementos de construção provocadas pela ocorrência de condensações superficiais ou internas, com potencial impacte negativo na durabilidade dos elementos de construção e na qualidade do ar interior.

Este Decreto-Lei estabelece o seguinte:

• índices e parâmetros de caracterização do comportamento térmico dos edifícios (necessidades energéticas para aquecimento, arrefecimento e produção de águas quentes sanitárias, coeficiente de transmissão térmica, inércia térmica interior, factor solar dos vãos envidraçados, taxa de renovação de ar, etc);

• limitações das necessidades nominais de energia útil para aquecimento. Estas variam, dependendo da zona climática, da sua envolvente e do aproveitamento dos ganhos solares e internos e de outras formas de energias renováveis;

• limitações das necessidades nominais de energia útil para arrefecimento. Estas variam, dependendo da zona climática, da sua envolvente e do aproveitamento dos ganhos solares e internos e de outras formas de energias renováveis;

• limitações das necessidades nominais de energia útil para a produção de água quente sanitária (AQS). O recurso a sistemas de colectores solares térmicos para o aquecimento das AQS é obrigatório, dependendo de condições existentes no edifício e da sua envolvente;

• limitações das necessidades nominais globais de energia primária de um edifício;

• requisitos mínimos de qualidade térmica dos edifícios;

• requisitos de qualidade térmica e ambiental de referência para os edifícios de habitação unifamiliar;

• métodos normalizados de cálculo das necessidades energéticas;

• procedimentos de licenciamento ou autorização de construção de edificação;

• condições interiores de referência dos edifícios (temperatura do ar, humidade relativa, taxa de renovação do ar, consumo de AQS);

• valores dos requisitos mínimos e de referência das propriedades térmicas da envolvente;

• valores limites para a aplicação do Regulamento;

• factores de conversão de energia útil para energia primária (normalmente definidos pela DGGE).