Aviso SGCIE - Incentivo à Promoção da Eficiência Energética

Estão abertas candidaturas, no âmbito do Fundo de Eficiência Energética (FEE) para operadores de instalações abrangidas por Acordo de Racionalização dos Consumos de Energia (ARCE) no âmbito do SGCIE – Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia.
 
O Aviso apoiará medidas inseridas no PNAEE com a designação “Programa para a Energia Competitiva da Industria”, para operadores de instalações abrangidas por ARCE no âmbito do SGCIE, nomeadamente apoio à realização de auditorias energéticas e a instalação de equipamentos e sistemas de gestão e monitorização dos consumos de energia.
Os incentivos a conceder, referidos no artigo 12º do Decreto-Lei Nº71/2008 de 15 de Abril, dizem respeito às seguintes categorias:
 
Categoria 1 -  Ressarcimento de 50% do custo das auditorias energéticas obrigatórias para operadores com consumos anuais inferiores a 1000 tep/ano;
 
Categoria 2 - Ressarcimento de 25% dos investimentos realizados em equipamentos e sistemas de gestão e monitorização dos consumos de energia.
 
O prazo para a apresentação de candidaturas conta-se a partir do primeiro dia útil seguinte à data de publicação do presente Aviso e até às 18 horas do dia 28 de Setembro de 2012. A data e hora de entrada das candidaturas são as do registo que comprova a submissão do formulário ao sistema de informação e gestão do FEE.
 
Documentos de referência
• Aviso 02- SGCIE-Incentivo à promoção da Eficiência Energética -2012
• Regulamento para apresentação de candidaturas ao Fundo de Eficiência Energética (FEE)
 
Documento para download (constituindo como anexo obrigatório à candidatura)
• Formulário Características Gerais - SGCIE